Na Vara Mato, entendemos que imprevistos podem acontecer e, por isso, buscamos oferecer uma política de cancelamento flexível e transparente para nossos clientes. Abaixo, detalhamos nossa política de cancelamento, que está em conformidade com as leis brasileiras de turismo:
Em caso de cancelamento pelo contratante, conforme a Deliberação Normativa nº 161 de 09 de agosto de 1985 da EMBRATUR, a Vara Mato aplicará a política de devolução abaixo:
1. Cancelamento por parte do Cliente:
- Cancelamento com antecedência superior a 30 dias: devolução de 80% do valor total pago
- Cancelamento com antecedência entre 30 e 15 dias: Reembolso de 50% do valor pago.
- Cancelamento com antecedência inferior a 15 dias: Não há reembolso.
O não comparecimento no local, data e horário determinados para o início da atividade será considerado “no-show”, resultando na perda total do valor pago. Se o contratante decidir voluntariamente se desligar do grupo durante a viagem ou alterar a hospedagem contratada, assumirá todas as despesas decorrentes dessa decisão, sem direito a reembolso.
A Deliberação Normativa nº 161 de 09 de agosto de 1985 foi emitida pela EMBRATUR (Instituto Brasileiro de Turismo), atualmente conhecida como Embratur – Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo. Esta deliberação estabelece normas e diretrizes para a contratação de serviços turísticos e estipula as condições e os critérios de reembolso em caso de desistência ou cancelamento por parte do contratante.
De acordo com a Deliberação Normativa nº 161, a política de devolução deve ser clara e justa, permitindo que os clientes recuperem parte do valor pago se decidirem cancelar sua reserva dentro dos prazos estabelecidos. Estes prazos e percentuais de reembolso variam conforme o tempo restante até a data do evento ou da prestação do serviço turístico contratado.
A deliberação também visa proteger as empresas de turismo de cancelamentos de última hora e garantir que os clientes estejam cientes das condições de cancelamento antes de efetuar a reserva. Além disso, aborda outras questões relacionadas à contratação e prestação de serviços turísticos, como obrigações e responsabilidades das partes envolvidas.
A Deliberação Normativa nº 161 da EMBRATUR não estabelece regras específicas sobre os percentuais de devolução de dinheiro em caso de cancelamento. No entanto, ela determina que as agências e operadoras devem adotar políticas claras e justas para tratar de cancelamentos e reembolsos, informando os clientes sobre os termos e condições antes da contratação do serviço.
A normativa ressalta que a política de cancelamento e reembolso deve ser acordada entre o cliente e a agência ou operadora, e os termos devem constar no contrato de prestação de serviços. Além disso, a deliberação incentiva que as partes envolvidas estabeleçam critérios de reembolso com base no tempo restante até a data do evento ou da prestação do serviço turístico contratado.
É importante observar que a Deliberação Normativa nº 161/1985 foi revogada pela Deliberação Normativa nº 428, de 23 de abril de 2002. No entanto, a DN nº 428 também não especifica percentuais exatos de reembolso em caso de cancelamento, deixando a cargo das partes envolvidas a definição dos termos e condições aplicáveis.
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